STJ avaliará incidência de PIS e Cofins sobre juros Selic em recuperação de créditos tributários

07/03/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prepara-se para julgar um tema de significativa repercussão econômica e jurídica para as empresas brasileiras: a incidência das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os juros da taxa Selic recebidos na repetição de indébito…

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