STJ: Caixa é reponsável pelos empréstimos do FGTS para construção civil

08/04/2002 (22 anos atrás)

A Caixa Econômica Federal (CEF) é quem responde aos processos discutindo os empréstimos destinados à construção habitacional provenientes de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os ministros, apesar dos recursos do FGTS partirem da União, é a CEF que recebe os valores e concede os empréstimos e, por isso, é a legitimada para responder…

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