STJ: Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta
13/10/2023
(2 meses atrás)
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a competência dos juizados especiais para julgar causas com valor fixado em até 60 salários mínimos e a legitimidade da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O serviço tem o objetivo…
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