STJ confirma direito de contribuintes deduzirem JCP de períodos anteriores
31/10/2023
(1 mês atrás)
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concordaram com o direito do contribuinte de abater, na determinação do Lucro Real, os Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a períodos anteriores. A turma examinou o recurso da União que contestou uma decisão do TRF3, a qual também autorizou a dedução, mencionando inclusive a…
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