STJ considera legítima cobrança de taxa para print de informações sobre andamento processual

29/04/2002 (22 anos atrás)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança da taxa de R$ 2,00 pelo print de informações sobre distribuição de processos em primeira instância. A ilegalidade da taxa foi requerida pelo advogado Diógenes Pereira, de São Paulo, em um recurso em mandado de segurança. O relator do processo na Primeira Turma, ministro Humberto Gomes de Barros, considerou a cobrança legítima e negou provimento ao recurso.…

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