STJ: Constatada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital


Em recente decisão, a Segunda Turma do STJ entendeu que, nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do IRPF supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47 da Lei 9.430/1996. Com isso, por maioria, os ministros…
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