STJ: Contribuição previdenciária patronal incide sobre HRA anterior à reforma trabalhista
18/06/2020
(3 anos atrás)
A 1ª Seção do STJ, deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional, ao entender que as situações ocorridas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide a contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA). Na ocasião, o colegiado ratificou por maioria de votos posição já anteriormente estabelecida pela…
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