STJ decide contra cobrança de anuidades das sociedades de advogados pela OAB
27/10/2023
(1 mês atrás)
A 1ª seção do STJ determinou que os conselhos seccionais da OAB não podem cobrar anuidades das sociedades de advogados. O principal ponto analisado foi se, consoante a lei 8.906/94, os conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil possuem autoridade para instituir tais cobranças. O colegiado examinou dois recursos especiais da OAB seccional de São…
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