STJ decide que antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Reintegra, antes da Medida Provisória (MP) 651/2014, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na decisão, o colegiado negou provimento aos embargos de divergência interpostos por uma empresa contra acórdão da 2ª Turma que considerou legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados…
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