STJ decide que direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros


A 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que buscava afastar a tributação de três pessoas, pela venda de ações das quais se tornaram titulares devido à morte de seus parentes. A decisão foi unânime O entendimento é o de que a isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua…
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