STJ decide que é ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.338/2008


A 1ª Turma do STJ decidiu que é ilegal a cobrança da alíquota de 0,38% de IOF nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), instituída pelo Decreto 6.339/2008 no período de 3 de janeiro de 2008 a 12 de março de 2008. Os ministro analisaram um recurso teve origem em ação na qual uma empresa requereu o afastamento da exigência trazida pelo Decreto 6.339/2008, que alterou o Decreto 6.306/2007 para estabelecer…
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