STJ decide que estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos


No dia 28 de abril, a 1ª Seção do STJ decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. A decisão do STJ veio da análise de recurso repetitivo e permite que cobranças fora desse prazo possam ser extintas. Os REs 1.841.798 e 1.841.771 foram indicados pelo TJ-MG como representativos da…
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