STJ decide que ICMS não integra a base de cálculo da CPRB


Nesta quarta-feira (10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS não integra a base d Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011. A decisão ocorreu ao julgar conjunto três recursos especiais. O julgamento teve início no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, a favor da exclusão. Na sessão ocorrida ontem,…
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