STJ decide que importador por conta e ordem não pode pedir repetição de indébito

14/06/2024 (1 mês atrás)
Reprodução: ciespsul

A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o importador por conta e ordem não possui legitimidade para pedir a repetição de indébito. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, que concluiu que o importador, ao atuar por conta e ordem da empresa adquirente, desempenha um mandato que se extingue…

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