STJ decide que IPI incide sobre transformação de pick-up

07/08/2002 (22 anos atrás)

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recai sobre a alteração realizada em camionetes tipo pick-up para transformá-las de cabine simples em dupla. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada ao julgar recurso da Auto Renovadora Boff, empresa da cidade gaúcha de São Marcos, contra a Fazenda Nacional. A empresa recorreu à Justiça buscando o reconhecimento de que inexiste relação jurídica que…

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