STJ decide que isenção da COFINS para entidades filantrópicas depende da destinação efetiva das receitas

30/06/2023 (10 meses atrás)
Fachada do STJ. Foto: Banco de Imagens do STJ

Em um julgamento recente, por votação unânime, a 2ª Turma do STJ decidiu que a isenção da cobrança da COFINS sobre as receitas obtidas por entidades de educação, assistência social e filantrópicas está condicionada à destinação efetiva desses recursos para o cumprimento de suas atividades específicas. O caso em questão envolve o benefício previsto no…

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