STJ decide que ISS deve ser recolhido no município onde empresa está instalada

10/06/2024 (1 semana atrás)
Ministro Mauro Campbell Marques.Foto : Sergio Amaral/STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido no município onde a empresa está efetivamente instalada, mesmo que o serviço seja prestado em outra localidade. A decisão foi tomada em um recurso especial ajuizado pelo município de Contagem (MG) contra o município de Conselheiro…

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