STJ decide que MP não pode pedir dados sigilosos à Receita sem autorização judicial


Por entender que o Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial, a 3ª Seção do STJ determinou, nesta quarta-feira (9/2), a exclusão de declarações de imposto de renda, obtidas pelo MP, dos autos de um processo penal. Nos casos analisados, a defesa havia pedido o desentranhamento das declarações de imposto de renda do processo, pois foram obtidas sem aval da Justiça. Mas o…
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