STJ decide que não há crédito de IPI se exportação ocorreu na vigência de MP que suspendeu benefício


A 1ª Turma do STJ decidiu negar provimento ao recurso especial de um contribuinte que defendeu a possibilidade do uso do crédito nesse período porque os insumos foram adquiridos antes da suspensão do benefício. O entendimento é o de que o crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 para ressarcimento do valor de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre aquisições no mercado interno de insumos não é válido se a exportação…
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