STJ decide que não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra


Nesta quinta-feira (19), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Na decisão, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência vencedora. Prevaleceu entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que entendeu que não incidem IRPJ e CSLL…
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