STJ decide que produtos isentos de IPI não geram crédito presumido

27/05/2024 (2 semanas atrás)
Imagem: Reprodução/ TRF1

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que produtos industrializados que não estão sujeitos à tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram direito a crédito presumido desse tributo para ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional…

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