STJ decide que renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora


A 2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional, que buscava cobrar multa de mora sobre a dívida tributária de uma empresa de investimentos e financiamento. Os ministros entenderam que o contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do benefício previsto no artigo 63, parágrafo 2º da Lei 9.430/1996, que afasta a incidência de…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas