STJ decide que RPVs sem impugnação não geram honorários de sucumbência

24/06/2024 (1 mês atrás)
malhete, dinheiro
Reprodução: TST

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, assim como acontece com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que resulte na expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que não impugnada. A decisão foi unânime e acompanhou a posição do ministro…

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