STJ decide que sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR


A primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, a Turma reformou acórdão…
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