STJ decide que valor adicional das bandeiras tarifárias deve integrar base de cálculo do ICMS

20/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegaram a um veredicto, por meio de quatro votos a favor e um contrário, decidindo que o valor adicional do sistema de bandeiras tarifárias deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, o ministro…

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