STJ decide sobre AFRRM em regime aduaneiro especial

02/05/2023 (12 meses atrás)
Foto: Simone Medeiros/ASCOM SUAPE

A decisão da 2ª Turma do STJ confirmou um veredicto do TRF4, o qual rejeitou o requerimento de isenção do AFRMM em relação às mercadorias importadas através do regime aduaneiro especial de drawback na modalidade isenção. Conforme entendimento dos magistrados, a isenção é aplicável apenas na modalidade suspensão. O recurso do contribuinte não foi analisado…

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