O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela primeira vez, sobre uma questão relevante para as companhias exportadoras. Estabeleceu-se que, se a fiscalização reconhecer um reembolso de crédito como inadequado, a empresa beneficiada deve restituir o valor imediatamente à União. A discussão envolve o regime “fast-track”, no qual a Receita Federal autoriza a antecipação do reembolso…