STJ decide trancar ação penal por falta de emissão de nota fiscal de R$ 64


A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância e trancou ação penal contra dois comerciantes por crime de ordem tributária. Na ocasião, a turma considerou ínfimo o valor da nota fiscal, de R$ 64. Também considerou que o documento fiscal foi lançado quatro dias após a ocorrência, “o que autoriza a conclusão de que o grau de reprovabilidade da conduta é mínimo, pois não houve…
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