STJ decidirá sobre legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto estadual


A 1ª Turma do STJ deu início ao julgamento sobre a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. No entendimento do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não é possível a cobrança de ICMS-ST mediante a lavratura de auto de infração, “sob pena de violação ao art. 97…
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