STJ: Decisão aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal


Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa)…
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