STJ: Decisão assegura a impenhorabilidade de valores destinados à sobrevivência do devedor

23/02/2024 (2 meses atrás)
Fachada do STJ. Foto: Banco de Imagens do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, estabeleceu um precedente importante na proteção de devedores contra ações de constrição judicial, ao dar provimento a dois recursos especiais ajuizados pela União. A questão central residiu na possibilidade de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud, confrontando-se com a necessidade de…

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