STJ: Decisão que proibiu cervejaria de parcelar dívida fiscal em 2.000 anos é mantida


Por entender que o STJ não pode rever acórdão proferido com base em fundamentos constitucionais, o ministro em exercício Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF5 manteve decisão do TJRJ que proibiu uma empresa do grupo da Cervejaria Petrópolis de parcelar sua dívida de R$ 1,2 bilhão de ICMS em mais de 2.000 anos. Na decisão, Erhardt afirmou que a decisão do TJ-RJ estava correta. “O acórdão de origem consignou que a…
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