STJ define o fim do teto de 20 Salários mínimos para contribuições ao sistema S

14/03/2024 (1 mês atrás)
Fachada do Superior Tribunal de Justiça

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida nesta quarta-feira (13/3), alterou a jurisprudência ao afirmar que o Decreto-Lei 2.318/1986 eliminou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo tanto das contribuições previdenciárias quanto das contribuições parafiscais direcionadas ao custeio do Sistema S, abrangendo entidades como Sesi, Senai,…

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