STJ define tese sobre prescrição em processos tributários


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu continuidade ontem (12) ao julgamento de recurso repetitivo iniciado em 2017. Com o julgamento, definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Segundo a decisão do STJ, não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da execução fiscal, quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda. O colegiado aprovou por maioria dos votos…
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