STJ definirá tese sobre contribuição ao sistema S


A 1ª Seção do STJ afetou como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Isso devido a existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação na corte. O Decreto-Lei 1.861/1981 fixou o recolhimento desses valores. As contribuições compulsórias dos empregadores…
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