STJ determina recolhimento de ISS por cooperativa

21/08/2002 (22 anos atrás)

As cooperativas organizadas para prestar serviços médicos devem pagar Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os valores recebidos de terceiros. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que garantiu ao Município de Itajaí (SC) o recebimento do imposto da Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico da região do rio Itajaíaçu e Praias sobre os valores recebidos de terceiros, não associados, pela adesão aos seus planos de saúde.…

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