STJ dispensa fabricante de cigarros de pagar IPI sobre produto não exportado por revendedor


Foi decidido, por unanimidade pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a fabricante de cigarros Souza Cruz LTDA não é responsável solidária pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de a revendedora comercial não cumprir o acordo de exportar os cigarros. A definição foi no AREsp 1326320/RJ e vale para o caso concreto, que se refere a fatos geradores ocorridos antes da…
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