STJ: É possível a incidência do PIS-Importação e da COFINS-importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da ZFM

21/12/2022 (2 anos atrás)
Reprodução da web

Foi decidido, por unanimidade, pelo STJ a  possibilidade da incidência do PIS-Importação e da COFINS-importação sobre as aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM).  Conforme o entendimento dos Ministros, é inconcebível, por meio da interpretação dos art. 4º…

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