STJ estabelece que registro na OAB não autoriza cobrança de anuidade de sociedades de advogados

01/12/2023 (3 meses atrás)
Foto:Divulgação/OAB

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.179), definiu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não estão autorizados a cobrar anuidade das sociedades de advogados. Segundo o entendimento do colegiado, a cobrança de anuidade é aplicável apenas às…

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