STJ estabelece requisito de certidões negativas para recuperação judicial após Lei 14.112/2020

24/01/2024 (1 mês atrás)
1 comentário

De acordo com a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a vigência da Lei 14.112/2020 e a existência de um programa de parcelamento de impostos em andamento, tornou-se obrigatória a submissão das certidões que atestem a ausência de dívidas tributárias (ou certidões positivas com efeito de negativas) como requisito para…

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