STJ flexibiliza cobrança de ITCMD com decisão que afasta multas e juros

11/04/2024 (1 mês atrás)
Reprodução: Divulgação/SEF/SC

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, forneceu um importante precedente para contribuintes que enfrentam a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), possibilitando o pagamento da diferença gerada pela aplicação da tabela de alíquotas progressivas sem a incidência de multa ou juros de mora. Esta decisão, embora não tenha…

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