STJ: Importação de produtos fungíveis sob o regime drawback é isenta de imposto aduaneiro

29/05/2002 (22 anos atrás)

A importação de produtos fungíveis para posterior exportação, sob o regime drawback, é isenta de imposto aduaneiro. Este foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o julgamento do recurso interposto pela empresa Ceval Alimentos S/A contra a União e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc, em especial, seu gerente regional na cidade de São Francisco do Sul (SC), Fernando…

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