STJ: Incide ISS sobre prestação bancária de aval e fiança


Uma decisão do TJSP sobre a incidência de ISS sobre atividades de prestação bancária (aval e fiança), foi mantida pela Segunda Turma do STJ. O Banco Alfa havia feito o pedido pela não incidência do tributo alegando que o município de São Paulo adotou indevidamente interpretação analógica da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03. Para a instituição,  as operações financeiras como a concessão de fiança e aval estão abarcadas…
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