STJ: Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é tema de repetitivo


A 1ª Seção do STJ decidiu julgar a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Para definir a questão, o colegiado afetou três recursos especiais, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A questão…
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