STJ: Informativo destaca cobrança de anuidade das sociedades de advogados pela OAB e princípio da insignificância
10/11/2023
(3 semanas atrás)

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 793 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. A tese foi fixada nos recursos especiais 2.015.612 e 2.014.023, representativos do tema repetitivo 1.179, de relatoria do…