STJ irá analisar casos de restituição ou compensação de ICMS na substituição tributária para frente

02/06/2023 (11 meses atrás)
Reprodução: SER/PB

O STJ irá analisar o Tema 1.191, que discute os casos em que se busca a restituição ou compensação de valores pagos a mais a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo real da operação for menor que a presumida. Dessa forma, a Primeira Seção do Superior…

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