STJ irá analisar se portaria pode limitar parcelamento de débitos


A 1ª Seção do STJ irá analisar se é válida uma limitação imposta pela PGFN e a Receita Federal para a adesão ao parcelamento simplificado,o qual é oferecido o ano todo pelo governo para o pagamento do débito tributário em até 60 meses. A questão será julgado como repetitivo, e portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores da Justiça. A data do julgamento ainda não foi definida. Criado pela Lei nº…
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