STJ: IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Possibilidade


TEMA: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Possibilidade.

DESTAQUE: O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O acórdão embargado reconheceu que “a inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto […] cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico.”

Por seu turno, o acórdão paradigma compreendeu que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.

A divergência é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma. Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999).

Consulte o acórdão na íntegra aqui.

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