STJ: ISS devido no município da coleta de material biológico

18/06/2024 (1 mês atrás)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Reprodução da web

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão da ministra aposentada Assusete Magalhães, que impediu a análise do caso como embargos de divergência. Com isso, prevaleceu a decisão da 1ª Turma do STJ, que estabeleceu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido no município onde ocorre a…

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