STJ julga caso de disputa tributária baseada em consulta por fax à Receita


Nesta quinta-feira, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento de um caso que envolve a utilização de um contrato entre a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) e a Fundação Cesp para abatimento da base de cálculo do Imposto de Renda. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Mauro Campbell. A 2ª Turma volta a analisar o caso no dia 6 de junho.…
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